Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.175/2026
10/04/2026
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA, MUNICIPAL DE SERRA CAIADA E ESTABELECE NORMAS DE CONDUTA APLICÁVEIS AOS VEREADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO.
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