Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.184/2026
15/07/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 NO VALOR DE R$ 665.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
