Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 889/2014

28/05/2014

Dá nova redação a lei nº 627/1997, de 14.03.1997, “que cria o conselho municipal de assistência social”, e dá outras providências

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