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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1051/2022

23/03/2022

Dispõe sobre a transposição, transferência e remanejamento de créditos do orçamento no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no orçamento vigente e dá outras providências.

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