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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 937/2015

09/09/2015

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Caiada nos termos da Lei Orgânica Municipal e artigo 37 da Constituição Federal, revoga as Leis Municipais nºs. 851/2013, 884/2014 e 921/2015 e dá outras providências.

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