Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 939/2015
09/09/2015
Institui o Código Sanitário do Município de Serra Caiada RN e estabelece normas básicas sobre a proteção e recuperação de possíveis agravos à saúde, e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Serra Caiada utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.