Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 960/2016
22/09/2016
Aprova Anexos de Metas Fiscais dos Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2017 do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do município de Serra Caiada-RN, e incorpora a Lei nº 0951/2016 e dá outras providências.
