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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 960/2016

22/09/2016

Aprova Anexos de Metas Fiscais dos Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2017 do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do município de Serra Caiada-RN, e incorpora a Lei nº 0951/2016 e dá outras providências.

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