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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 969/2017

27/01/2017

Altera a estrutura funcional do Orçamento geral do município, exercício de 2017 e adiciona crédito especial, para atender a Tipificação Nacional das Normas de Serviços Socioassistenciais e dá outras providências.

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