Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 999/2019

21/02/2019

Autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos agentes de Saúde e de endemias do Município de Serra Caiada/RN e dá outras providências.

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