16/05/2019
Altera o artigo 44 da Lei Municipal nº 0906/2014 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, e dá Outras providências.
