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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1015/2019

23/12/2019

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 608.365,87, para atendimento a Lei Federal nº 13.885/2019, e dá outras providências

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