Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1023/2020

06/05/2020

Dispõe sobre o programa de parcelamento de débitos - PPD, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

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