Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1026/2020
30/07/2020
Autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Serra Caiada, ao Regime Próprio de Previdência-IPRESC, nos termos da Lei Complementar nº 173/2020.
