Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1030/2020
29/12/2020
Determina a Alteração da Alíquota Suplementar para equacionamento do Déficit Atuarial do RPPS Serra Caiada, conforme avaliação Atuarial Extraordinária 2020.
