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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1030/2020

29/12/2020

Determina a Alteração da Alíquota Suplementar para equacionamento do Déficit Atuarial do RPPS Serra Caiada, conforme avaliação Atuarial Extraordinária 2020.

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