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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1065/2022

20/07/2022

Autoriza o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE do município de Serra Caiada/RN e dá outras providências.

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