Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1065/2022
20/07/2022
Autoriza o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e dos Agentes de Combate às Endemias ACE do município de Serra Caiada/RN e dá outras providências.
