Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1064/2022
20/07/2022
Institui a campanha promocional IPTU Premiado, campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e Taxa de Limpeza Pública mediante a distribuição de prêmios e dá outras providências.
