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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1071/2023

27/02/2023

Institui o Mural Eletrônico e o Diário Oficial do Município - DOM como veículos oficiais de publicações, comunicação e Transparência de todos os atos normativos e administrativos do Município de Serra Caiada/RN.

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