Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1074/2023

23/03/2023

DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E PRAZO MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

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