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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1069/2023

25/01/2023

AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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