Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1069/2023
25/01/2023
AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
