Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1087/2023

06/07/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LÍQUOTA SUPLEMENTAR PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE SERRA CAIADA

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