Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1097/2023
20/09/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR OS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022.
