Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1019/2020

13/03/2020

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 470.000,00 PARA AJUSTE NO QUADRO DETALHAMENTO DE RECEITAS, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PROMOVE A ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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