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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 01/1990

03/04/1990

Nós, representantes do povo de Serra Caiada (ex-Pte. Juscelino), constituído em Poder Legislativo Municipal, invocando a proteção de Deus, promulgamos a presente Lei Orgânica do município, inspirados na Justiça Social e na Dignidade da Pessoa Humana.

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