01/12/2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 906/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 1.002/2019, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SERRA CAIADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
