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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 858/2013

02/04/2013

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES CONTRATADOS PARA OCUPAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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