Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 861/2013
20/06/2013
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SERRA CAIADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RPPS, CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SERRA CAIADA - IPRESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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