Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.102/2023
16/11/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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