Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.110/2023
29/12/2023
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
