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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 673/2002

06/03/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL DE APOIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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