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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 751/2006

29/06/2006

DISPÕES SOBRE A GESTÃO DIRETA DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL E DO ENSINO FUDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL, DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO E DESTINADAS Á MANUTENÇÃO DAS RESPECTIVAS UNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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