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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 761/2006

28/12/2006

LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE DA REESTRUTURAÇÃO DA LEI N°683/2002 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E DÁ OUTRA REDAÇÃO.

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