Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 767/2007

12/02/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL DE APOIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS DE GOVERNO ESPECÍFICO NA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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