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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 769/2007

03/05/2007

CRIA NA FORMA DOS PARÁGRAFOS 4° , 5° E 6° DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CARREIRA/EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE Á ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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