Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 771/2007
01/06/2007
REFORMULA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL, DO FUNDO E DO CONSELHO TUTELAR, DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
