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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 776/2007

11/10/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS QUE FIRMAM CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO BIRD (BANCO MUNDIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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