Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 828/2011
16/09/2011
Adota o Diário Oficial do Municípios do Estado do Rio Grande Norte instituído e administrado pela FEMURN como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Serra Caiada/RN e dá outras providencias.
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