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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 798/2008

30/09/2008

REGULAMENTA, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, A DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUÍÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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