Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 799/2008
12/11/2008
INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, ATRAVÉS DO SALDO RESIDUAL DO FUNDEB, PARTE DOS 60% (SESSENTA POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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