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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 799/2008

12/11/2008

INSTITUI A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, ATRAVÉS DO SALDO RESIDUAL DO FUNDEB, PARTE DOS 60% (SESSENTA POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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