Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 808/2009

23/09/2009

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A COMARCA DE TANGARÁ, A REALIZAR AQUISIÇÃO DE PARTE DE UM TERRENO LOCALIZADO NA SEDE DA COMARCA, BEM COMO A FAZER DOAÇÃO DA REFERIDA PARTE DO IMOVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA.

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