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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 809/2009

30/09/2009

AUTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°0771/2007, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL, DO FUNDO, DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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