Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 814/2010
11/05/2010
RETIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005.
