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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 814/2010

11/05/2010

RETIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005.

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