Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 817/2010

13/07/2010

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEHUNDO O DISPOSTO NO ART. 100, 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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