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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 819/2010

10/09/2010

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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