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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 836/2012

09/03/2012

DÁ NOVA REDAÇÃO E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N° 627/1997 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E REVOGA AS LEIS 663/2001 E 728/2005 QUE ALTERA O ART. 3° A LEI 627/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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