Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 842/2012

20/07/2012

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 823/2010 QUE CRIA A COORDENARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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