Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 845/2012

10/08/2012

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA DE TERRA QUE ESPECÍFICA, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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