Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 08/06/2022

Data da divulgação do extrato: 09/06/2022

Data da ratificação: 09/06/2022

Data da divulgação da ratificação: 09/06/2022

Valor estimado: R$ 13.000,00 (treze mil)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE 4 (QUATRO) DIAS DE TRANSMISSÕES/LIVE NO TAPIOCA FEST E 19º ARRAIÁ DA SERRA

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante em seu termo de referência item 4, onde lê-se: “A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN tendo em vista o potencial turístico do cartão postal do município, um dos fragmentos rochosos mais antigos da América Latina, com 3,4 bilhões de anos, destino de aventura e certificado pelo Ministério do Turismo no mapa do turismo brasileiro, como também os diversos atrativos culturais da cidade, tais como o Turismo Gastronômico em ascensão, com a inciativa de promoção da Mandiocultura, através do Festival Gastronômico “TAPIOCA FEST”, além da tradição dos Festejos Juninos que contemplam a programação do ARRAIÁ DA SERRA, que há 19 edições traz a valorização da cultura com o Festival de Quadrilhas Juninas. Pensando no potencial turístico existente e na perspectiva de atrair pessoas para conhecer o munícipio e suas potencialidades turísticas, é vista a necessidade de divulgação em massa na mídia e produção de conteúdos e/ou programas que tenham relação com as características do município. A promoção do município faz parte do Desenvolvimento Turístico do município, e buscaremos divulgar as potencialidades econômicas, como é o caso da Mandiocultura. Além da potencialidade do cultivo da Mandioca, e o fomento do Turismo Gastronômico com a realização do Festival Gastronômico TAPIOCA FEST, o município possui um cartão postal que atrai o turismo de Aventura, fazendo assim com o que o fluxo turístico aumente, dessa forma evidenciando as potencialidades econômicas, turísticas e culturais, e com isso pretende-se atrair também investimentos, uma vez que, todo crescimento está em ascensão.”, o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor requisitante e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa JOSE ADEILTON DA SILVA 09808216498, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".