Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 21/09/2022

Data da divulgação do extrato: 21/09/2022

Data da ratificação: 21/09/2022

Data da divulgação da ratificação: 21/09/2022

Valor estimado: R$ 7.800,00 (sete mil, oitocentos)

LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS INFANTIS PARA FESTA ALUSIVA AO DIA DAS CRIANÇAS, A SER REALIZADA NESTE DIA 24 DE OUTUBRO DE 2022, EM PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante em seu termo de referência item 4, onde lê-se: “O Dia das Crianças representa um elemento cultural arraigado no Brasil e, consequentemente, no município de Serra Caiada/RN. E o acesso à cultura é um dos direitos fundamentais da criança, bem como o direito de poder brincar com outras crianças da mesma idade. E o ato de brincar é uma das ferramentas que solidificam o desenvolvimento da criança, por se tratar de um aspecto educativo. Por isso a Prefeitura de Serra Caiada, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tem promovido eventos lúdicos e divertidos em alusão a este dia especial nos tempos possíveis, proporcionando um momento de lazer e entretenimento às crianças e aos seus familiares, sendo o lazer também um direito constitucional de todos. Assim, visando o tratamento digno para com as crianças e respectivas famílias, bem como o seu desenvolvimento social e cognitivo, este município está organizando uma festividade em alusão ao Dia das Crianças, abrangendo todos os infantes da zona urbana e rural, oferecendo uma diversidade de animações, brincadeiras e divertimentos. Para tanto, faz-se indispensável fazer a locação de brinquedos que possam corresponder aos propósitos de se ofertar uma variedade de atividades recreativas, entendendo que o ato de locar brinquedos representa o incentivo e o fomento da economia local. Desse modo, este ente federativo cumpre o dever de tratar as crianças com a dignidade da qual fazem jus, proporcionando-lhes um momento que harmoniza a manutenção da cultura com as ferramentas educativas geradas pelo ato de brincar.”, o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com o Senhor José Wanderson Bezerra da Silva, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".