Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
08/11/2022
Data da divulgação do
extrato:
17/11/2022
Data da
ratificação:
17/11/2022
Data da divulgação da
ratificação:
17/11/2022
Valor estimado: R$
11.600,00 (onze mil, seiscentos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE KITS DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS E LÚDICOS PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES NOS SETORES DA SAÚDE E CAMPANHAS EM GERAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE E AOS PROFISSIONAIS E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante em seu termo de referência item 4, onde lê-se: A presente aquisição dos kits destina-se ao atendimento das demandas das Unidades De Saúde, pois a utilização do material é imprescindível ao desenvolvimento das ações, campanhas de saúde e apoio para dinamizar a pratica das atividades, serviços e ações de maneira lúdica as prevenções e cuidados referentes a vírus e bactérias, combate a dengue, saúde bucal, entre outros nas Unidades de Saúde, facilitando a compreensão dos conteúdos, além de tornar mais interessantes e eficazes. Visando sempre proporcionar o melhor, a Secretaria Municipal da Saúde, no uso das suas atribuições legais e, visando às necessidades de campanhas educativas permanentes e de campanhas em gerais, visando à promoção, proteção e a recuperação da saúde que envolve práticas de ensino, aprendizagem, convivência e desenvolvimento. Portanto, esta solicitação se faz necessária, pois tem o objetivo de viabilizar a realização de atividades que possam melhorar o processo de aprendizagem e facilitar o desenvolvimento dos usuários., o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa
PRONAI COMERCIO DE LIVROS LTDA, no valor de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".
