Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
08/02/2023
Data da divulgação do
extrato:
09/02/2023
Data da
ratificação:
09/02/2023
Data da divulgação da
ratificação:
09/02/2023
Valor estimado: R$
282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa CAERN Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte, em razão da mesma ser a única empresa fornecedora do serviço de abastecimento de água tratada e encanada na região onde se encontra o município de Serra Caiada/RN, o que inviabiliza o caráter de competitividade de que se reveste o procedimento licitatório.
Desta forma, nos termos do art. 25, caput e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
O valor registrado foi determinado por cada secretaria participante por meio de uma prévia pesquisa no consumo do ano anterior, acrescido em alguns casos, de uma porcentagem significativa, estimando assim o aumento de consumo para tornar suficiente a contratação. Ressalta-se que o preço é cobrado de maneira indistinta para todos os clientes do estado, respeitadas as faixas de consumo.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com CAERN Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) levando-se em consideração da mesma ser a única empresa fornecedora do serviço de abastecimento de água tratada e encanada
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, caput e suas alterações posteriores.
